Segundo o Código Civil: Quando você vira uma pessoa?

 

Imagine uma mulher grávida. Para a família, aquele bebê já é uma pessoa cheia de vida. Mas e para a lei? Quando é que ganhamos o "crachá" de cidadão com direitos e deveres? O Código Civil diz que a nossa personalidade civil (ou seja, a nossa capacidade de ter direitos e obrigações) "começa do nascimento com vida". Respirou, nasceu vivo? Pronto, você já é uma pessoa para o Direito Civil.

Mas a lei é protetora. Ela diz que, mesmo antes de nascer (desde a concepção), os direitos do bebê (o nascituro) já estão garantidos. Por exemplo: se o pai falecer durante a gravidez, o bebê que ainda vai nascer já tem seus direitos de herança protegidos (Art.1.798 a 1.800 do CC).

Ainda segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, o bebê que ainda não nasceu tem direito até mesmo a receber indenização por danos morais pela morte do pai (REsp 1.170.239, Min. Marco Buzzi, j. 21.5.13). Ele pode, inclusive, receber doação, de acordo com o art. 542 do CC. Também tem direito à nomeação de curador, caso o pai tenha falecido e a mãe não possa exercer o poder familiar (art. 1.779 do CC).

E se a criança “nasce morta”? Ela ainda possui alguns direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura, segundo enunciado do CEJ.

Se a criança morrer em um acidente de carro, os pais têm direito a receber indenização por danos pessoais relativa ao seguro obrigatório DPVAT (REsp 1.120.676, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 7.12.10, com um voto vencido, DJe 04.02.11).